O controle jurisdicional de políticas públicas e o princípio da proporcionalidade no NCPC : uma contribuição para a efetivação de direitos fundamentais.
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Data
2018-07
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Políticas públicas, Brasil., Controle jurisdicional, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 12, n. 69, p. 88-107, jul./ago. 2018.