É inconstitucional o art. 8º do Decreto nº 3.931/01?
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Data
2012-05
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Licitação, legislação, aspectos constitucionais, Brasil., Licitação, legislação, análise, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Licitação, preço, registro, aproveitamento, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 125, p. 63-68, maio 2012.