É inconstitucional o art. 8º do Decreto nº 3.931/01?

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dc.contributor.authorMagalhães, Josevan Duarte
dc.date.accessioned2012-07-19T19:31:20Z
dc.date.available2012-07-19T19:31:20Z
dc.date.issued2012-05
dc.identifier.citationFórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 125, p. 63-68, maio 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-5826
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12666
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectLicitação, legislação, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLicitação, legislação, análise, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLicitação, preço, registro, aproveitamento, Brasil.pt_BR,en
dc.titleÉ inconstitucional o art. 8º do Decreto nº 3.931/01?pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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