O microssistema de formação de precedentes judiciais vinculantes previsto no novo CPC.
Data
2016-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Efeito vinculante, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 259, p. 405-435, set. 2016.