O microssistema de formação de precedentes judiciais vinculantes previsto no novo CPC.

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dc.contributor.authorRodrigues, Roberto de Aragão Ribeiro
dc.contributor.authorPinho, Humberto Dalla Bernardina de
dc.date.accessioned2018-09-04T20:24:14Z
dc.date.available2018-09-04T20:24:14Z
dc.date.issued2016-09
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 259, p. 405-435, set. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40608
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO microssistema de formação de precedentes judiciais vinculantes previsto no novo CPC.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe microsystem of binding precedents established by the new Brazilian civil procedure Code.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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