Transação tributária realizada nos exatos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional: inteligência do dispositivo: prevalência do interesse público em acordo envolvendo prestação de serviços e fornecimento de material: rigoroso cumprimento da legislação complementar federal e municipal: opinião legal
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Data
2007-07
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Legislação tributária, Brasil., Imposto sobre serviços (ISS)., Matéria tributária, legalização, Brasil., Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Transação tributária, legislação, Brasil., Prestação de serviços, legalização, Brasil., Contrato de fornecimento, legalização, Brasil., Interesse público, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 1, n. 3, p. 73-81, jul./ago. 2007.