Transação tributária realizada nos exatos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional: inteligência do dispositivo: prevalência do interesse público em acordo envolvendo prestação de serviços e fornecimento de material: rigoroso cumprimento da legislação complementar federal e municipal: opinião legal

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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.accessioned2012-05-23T16:58:40Z
dc.date.available2012-05-23T16:58:40Z
dc.date.issued2007-07
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 1, n. 3, p. 73-81, jul./ago. 2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10166
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectLegislação tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImposto sobre serviços (ISS).pt_BR,en
dc.subjectMatéria tributária, legalização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR,en
dc.subjectTransação tributária, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrestação de serviços, legalização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectContrato de fornecimento, legalização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInteresse público, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR,en
dc.titleTransação tributária realizada nos exatos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional: inteligência do dispositivo: prevalência do interesse público em acordo envolvendo prestação de serviços e fornecimento de material: rigoroso cumprimento da legislação complementar federal e municipal: opinião legalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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