Art. 135, III, do CTN e o CPC/2015 : o direito tributário ancorado na principiologia de Robert Alexy.
Data
2017-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade tributária, legislação, Brasil., Arresto, Brasil., Contraditório, Brasil., Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil., Execução fiscal, Brasil., Processo de execução, Brasil., Responsabilidade subsidiária, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 25, n. 132, p. 239-261, jan./fev. 2017.