Os reflexos do CPC/2015 à compensação judicial tributária face à natureza heterotópica do Artigo 170-A do CTN.
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Data
2016-07
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Palavras-chave
Compensação (direito), natureza fiscal, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Direito de propriedade, proteção, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Reciprocidade, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 110, p. 345-371, jul./ago. 2016.