O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores.
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Data
2000-10
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Common law., Controle da constitucionalidade, Brasil., Direito romano., Efeito vinculante, direito comparado., Tribunal supremo, Brasil., Efeito vinculante, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 80, p. 104-135, out./dez. 2000.