O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores.

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dc.contributor.authorNobre Junior, Edilson Pereira
dc.date.accessioned2012-06-19T18:48:08Z
dc.date.available2012-06-19T18:48:08Z
dc.date.issued2000-10
dc.identifier.citationRevista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 80, p. 104-135, out./dez. 2000.pt_BR,en
dc.identifier.issn1679-1363
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11204
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherAjurispt_BR,en
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCommon law.pt_BR,en
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito romano.pt_BR,en
dc.subjectEfeito vinculante, direito comparado.pt_BR,en
dc.subjectTribunal supremo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores.pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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