A interpretação constitucional e os direitos fundamentais do contribuinte: a ADIn 939
Data
2011-01
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Palavras-chave
Contribuinte (pessoa física), aspectos constitucionais, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista de Direito Social, São Paulo, v. 10, n. 41, p. 49-68, jan./mar. 2011.