A interpretação constitucional e os direitos fundamentais do contribuinte: a ADIn 939

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dc.contributor.authorZavascki, Liane Tabarelli
dc.date.accessioned2011-12-12T16:47:14Z
dc.date.available2011-12-12T16:47:14Z
dc.date.issued2011-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Social, São Paulo, v. 10, n. 41, p. 49-68, jan./mar. 2011.pt_BR
dc.identifier.issn1676-871X
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6425
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectContribuinte (pessoa física), aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.subjectInterpretação da constituição, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR
dc.titleA interpretação constitucional e os direitos fundamentais do contribuinte: a ADIn 939pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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