Da capacidade de invenção dos juristas brasileiros e o fenômeno da transformação das ações condenatórias em mandamentais : ou o que Pontes de Miranda e Ovídio Baptista da Silva diriam a respeito das leituras (equivocadas) do art. 139, IV, do Código de processo civil brasileiro.

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Data
2018-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Sentença condenatória, Brasil., Sentença mandamental, Brasil., Execução (processo civil), Brasil., Responsabilidade patrimonial, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 276, p. 153-181, fev. 2018.