Da capacidade de invenção dos juristas brasileiros e o fenômeno da transformação das ações condenatórias em mandamentais : ou o que Pontes de Miranda e Ovídio Baptista da Silva diriam a respeito das leituras (equivocadas) do art. 139, IV, do Código de processo civil brasileiro.

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dc.contributor.authorRaatz, Igor
dc.contributor.authorAnchieta, Natascha
dc.date.accessioned2018-08-13T19:53:36Z
dc.date.available2018-08-13T19:53:36Z
dc.date.issued2018-02
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 276, p. 153-181, fev. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40219
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectSentença condenatória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSentença mandamental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExecução (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade patrimonial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa capacidade de invenção dos juristas brasileiros e o fenômeno da transformação das ações condenatórias em mandamentais : ou o que Pontes de Miranda e Ovídio Baptista da Silva diriam a respeito das leituras (equivocadas) do art. 139, IV, do Código de processo civil brasileiro.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe inventiveness of Brazilian scholars and the transformation of condemnatory sentences into commanding sentences : or what would Pontes de Miranda and Ovídio Baptista da Silva have to say about the (erroneous) readings of the art. 139, IV, of the Brazilian civil procedure Code.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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