A Representação na Lei n. 9.099/95.
Data
1998-09
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Juizado especial criminal, Brasil., Ação pública, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Direito de representação, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Lesão corporal, Brasil., Representação processual, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Vítima, Brasil.
Citação
Revista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 1, n. 5, p. 28-45, set./dez. 1998.