Organizações criminosas – Investigação criminal – Meios de obtenção de prova – Infrações penais correlatas – Procedimento criminal (Lei nº 12.850/2013) – Funcionário público envolvido nas organizações criminosas – Colaboração premiada – Perdão judicial – Extinção da punibilidade – Independência das instâncias – Efeitos – Improbidade administrativa – Enriquecimento ilícito – Pessoas jurídicas – Responsabilização por atos contra a Administração Pública (Lei nº 12.846/2013) – Questões e debates
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2014-03
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Palavras-chave
Brasil. [Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013]., Crime organizado, legislação, Brasil., Servidor público, responsabilidade, legislação, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil., Delação premiada, Brasil., Perdão judicial, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Absolvição, jurisprudência, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público-FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 157, p. 61-67, mar. 2014.