Organizações criminosas – Investigação criminal – Meios de obtenção de prova – Infrações penais correlatas – Procedimento criminal (Lei nº 12.850/2013) – Funcionário público envolvido nas organizações criminosas – Colaboração premiada – Perdão judicial – Extinção da punibilidade – Independência das instâncias – Efeitos – Improbidade administrativa – Enriquecimento ilícito – Pessoas jurídicas – Responsabilização por atos contra a Administração Pública (Lei nº 12.846/2013) – Questões e debates

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dc.contributor.authorLessa, Sebastião José
dc.date.accessioned2014-07-08T14:35:56Z
dc.date.available2014-07-08T14:35:56Z
dc.date.issued2014-03
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público-FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 157, p. 61-67, mar. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17708
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013].pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime organizado, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServidor público, responsabilidade, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDelação premiada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPerdão judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExtinção da punibilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAbsolvição, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleOrganizações criminosas – Investigação criminal – Meios de obtenção de prova – Infrações penais correlatas – Procedimento criminal (Lei nº 12.850/2013) – Funcionário público envolvido nas organizações criminosas – Colaboração premiada – Perdão judicial – Extinção da punibilidade – Independência das instâncias – Efeitos – Improbidade administrativa – Enriquecimento ilícito – Pessoas jurídicas – Responsabilização por atos contra a Administração Pública (Lei nº 12.846/2013) – Questões e debatespt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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