Controle jurisdicional das políticas públicas: "mínimo existencial" e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis

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dc.contributor.authorWatanabe, Kazuo
dc.date.accessioned2015-11-10T20:06:48Z
dc.date.available2015-11-10T20:06:48Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireitos humanos: teoria geral dos direitos humanos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 577-589.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520341469
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30971
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPolíticas públicas, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle jurisdicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRenda mínima garantida, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEstado democrático de direito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos econômicos e sociais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAcesso à justiça, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleControle jurisdicional das políticas públicas: "mínimo existencial" e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveispt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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