O regime do contrato (típico) de agência e distribuição (representação comercial): regime no novo código civil em cotejo com a situação jurídica do contrato (atípico) de concessão comercial: indenizações cabíveis na extinção da relação contratual

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Data
2004-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código civil (2002)]., Contrato comercial, regulamentação, Brasil., Representação comercial, Brasil., Concessão comercial, Brasil., Contrato de adesão, Brasil., Contrato, rescisão, Brasil., Contrato de representação, Brasil., Abuso de direito, jurisprudência, Brasil., Indenização (direito civil), jurisprudência, Brasil., Perdas e danos, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 825, p. 35-74, jul. 2004.