Execução penal e cidadania global: a tratativa discriminatória da progressão de regime para o estrangeiro no Brasil

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Data
2010-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Execução (processo penal), Brasil., Sentença estrangeira, aspectos constitucionais, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 892, p. 377-402, fev. 2010.