Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito
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Data
2005-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Indébito, Brasil., Prescrição tributária, Brasil., Compensação (direito tributário) Brasil., Crédito tributário, Brasil., Restituição de tributos, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 65, p. 293-310, nov./dez. 2005.