Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito

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dc.contributor.authorFreitas, Leonardo e Silva de Almendra
dc.date.accessioned2015-06-09T18:18:21Z
dc.date.available2015-06-09T18:18:21Z
dc.date.issued2005-11
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 65, p. 293-310, nov./dez. 2005.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26205
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectIndébito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompensação (direito tributário) Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRestituição de tributos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébitopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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