A obrigação mínimo essencial do estado de prevenção aos despejos forçados : o contexto da pandemia da Covid-19.
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Data
2021-06
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito à moradia, doutrinas e controvérsias, Brasil., Direitos humanos, Brasil., Ação de despejo, Brasil., Despejo, suspensão, Brasil., Covid-19, influência, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 96, p. 5-29, jun./jul. 2021.