O Acórdão proferido na ADI nº 3.338/2005 e sua contribuição para o controle da poluição atmosférica veicular
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Data
2013-07
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Palavras-chave
Proteção ambiental, Brasil., Poluição do ar, controle, Brasil., Automóvel, inspeção, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Competência legislativa, Brasil., Trânsito, competência legislativa, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 12, n. 70, p. 93-100, jul./ago. 2013.