Lei do superendividamento : a aplicação da Lei nº 14.181/2021 na proteção ao consumidor superendividado e o direito ao mínimo existencial.
Data
2023-09
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Síntese
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Palavras-chave
Brasil. Lei n. 14.181, de 1° de julho de 2021., Boa-fé, Brasil., Conciliação (direito), Brasil., Crédito direto ao consumidor, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Relação de consumo, Brasil., Dívida pessoal, prevenção, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Síntese, v. 24, n. 145, p. 211-222, set./out. 2023.