Lei do superendividamento : a aplicação da Lei nº 14.181/2021 na proteção ao consumidor superendividado e o direito ao mínimo existencial.

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dc.contributor.authorCampos, Martin Lucas Braga Nascimento
dc.date.accessioned2025-04-29T15:35:23Z
dc.date.available2025-04-29T15:35:23Z
dc.date.issued2023-09
dc.identifier.citationIn: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Síntese, v. 24, n. 145, p. 211-222, set./out. 2023.
dc.identifier.issn2179-166X
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58759
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherSíntese
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderSíntese
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectBrasil. Lei n. 14.181, de 1° de julho de 2021.
dc.subjectBoa-fé, Brasil.
dc.subjectConciliação (direito), Brasil.
dc.subjectCrédito direto ao consumidor, Brasil.
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.
dc.subjectRelação de consumo, Brasil.
dc.subjectDívida pessoal, prevenção, Brasil.
dc.titleLei do superendividamento : a aplicação da Lei nº 14.181/2021 na proteção ao consumidor superendividado e o direito ao mínimo existencial.
dc.typeArtigo
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