Ocupação urbana das áreas de preservação permanente : análise das infrações ambientais e das inconstitucionalidades da Lei estadual nº 20.922/2013.
Carregando...
Data
2021-04
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Dano ambiental, Minas Gerais., Direito florestal, legislação, Minas Gerais., Função social da propriedade, aspectos ambientais, Brasil., Regularização fundiária, aspectos ambientais, Brasil., Área de preservação permanente (APP), Viçosa (MG).
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 95, p. 107-128, abr./maio 2021.