Ocupação urbana das áreas de preservação permanente : análise das infrações ambientais e das inconstitucionalidades da Lei estadual nº 20.922/2013.

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dc.contributor.authorSouza, Edson de
dc.contributor.authorRomanholo, Maria Inês de Assis
dc.date.accessioned2023-05-29T18:09:29Z
dc.date.available2023-05-29T18:09:29Z
dc.date.issued2021-04
dc.identifier.citationIn: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 95, p. 107-128, abr./maio 2021.pt_BR
dc.identifier.issn2175-1994
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53483
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationPorto Alegrept_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderLexMagisterpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectDano ambiental, Minas Gerais.pt_BR
dc.subjectDireito florestal, legislação, Minas Gerais.pt_BR
dc.subjectFunção social da propriedade, aspectos ambientais, Brasil.pt_BR
dc.subjectRegularização fundiária, aspectos ambientais, Brasil.pt_BR
dc.subjectÁrea de preservação permanente (APP), Viçosa (MG).pt_BR
dc.titleOcupação urbana das áreas de preservação permanente : análise das infrações ambientais e das inconstitucionalidades da Lei estadual nº 20.922/2013.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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