Regime jurídico único, coisa julgada e a competência residual da justiça do trabalho: em defesa da inconstitucionalidade da OJ n. 138 da SDI-I do TST
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2012-07
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Regime jurídico, aspectos jurídicos, Brasil., Competência (justiça do trabalho), Brasil., Coisa julgada, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, jurisprudência, crítica.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual-RBDPro, Belo Horizonte, v. 20, n. 79, p. 161-173, jul./set. 2012.