Regime jurídico único, coisa julgada e a competência residual da justiça do trabalho: em defesa da inconstitucionalidade da OJ n. 138 da SDI-I do TST

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dc.contributor.authorMariano, Cynara Monteiro
dc.date.accessioned2013-06-20T18:45:35Z
dc.date.available2013-06-20T18:45:35Z
dc.date.issued2012-07
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Processual-RBDPro, Belo Horizonte, v. 20, n. 79, p. 161-173, jul./set. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn0100-2589
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15952
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectRegime jurídico, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCoisa julgada, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45].pt_BR,en
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, jurisprudência, crítica.pt_BR,en
dc.titleRegime jurídico único, coisa julgada e a competência residual da justiça do trabalho: em defesa da inconstitucionalidade da OJ n. 138 da SDI-I do TSTpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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