Responsabilidade civil municipal e atuação do Ministério público estadual na condição de parte ou de fiscal de Lei na regularização fundiária.
Data
2021-12
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito urbanístico, aspectos sociais, Brasil., Regularização fundiária, doutrinas e controvérsias, Brasil., Município, responsabilidade civil, Brasil., Urbanização, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 99, p. 17-38, dez./jan. 2021/2022.