Responsabilidade civil municipal e atuação do Ministério público estadual na condição de parte ou de fiscal de Lei na regularização fundiária.

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dc.contributor.authorMassi, Clarissa Gaspar
dc.contributor.authorCortez, Gabriel Cavalcante
dc.contributor.authorPinheiro, Ana Claudia Duarte
dc.date.accessioned2023-06-08T19:56:39Z
dc.date.available2023-06-08T19:56:39Z
dc.date.issued2021-12
dc.identifier.citationIn: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 99, p. 17-38, dez./jan. 2021/2022.pt_BR
dc.identifier.issn2175-1994
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53551
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationPorto Alegrept_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderLexMagisterpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectDireito urbanístico, aspectos sociais, Brasil.pt_BR
dc.subjectRegularização fundiária, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR
dc.subjectMunicípio, responsabilidade civil, Brasil.pt_BR
dc.subjectUrbanização, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR
dc.titleResponsabilidade civil municipal e atuação do Ministério público estadual na condição de parte ou de fiscal de Lei na regularização fundiária.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico