As áreas de preservação permanente no entorno de lagos e lagoas no novo Código florestal e na Lei 16.810/2019 do estado do Ceará à luz do princípio da vedação de retrocesso ambiental.
Carregando...
Data
2020-01
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Área de preservação permanente (APP), Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Meio ambiente, proteção, Brasil., Responsabilidade ambiental, Brasil., Dano ambiental, Brasil., Direito ambiental, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 25, n. 97, p. 179-203, jan./mar. 2020.