As áreas de preservação permanente no entorno de lagos e lagoas no novo Código florestal e na Lei 16.810/2019 do estado do Ceará à luz do princípio da vedação de retrocesso ambiental.

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dc.contributor.authorVasconcelos, Luciana Barreira de
dc.contributor.authorFreitas, Ana Carla Pinheiro
dc.date.accessioned2021-05-04T17:18:43Z
dc.date.available2021-05-04T17:18:43Z
dc.date.issued2020-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 25, n. 97, p. 179-203, jan./mar. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1413-1439
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49612
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectÁrea de preservação permanente (APP), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMeio ambiente, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDano ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAs áreas de preservação permanente no entorno de lagos e lagoas no novo Código florestal e na Lei 16.810/2019 do estado do Ceará à luz do princípio da vedação de retrocesso ambiental.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe permanent preservation areas of lakes and lagoons in the new Forest Code and in Law 16.064/2016 of Ceará state acording to the principle of environmental non-regression.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Ambiental - RDA