O lançamento e o auto de infração como fontes de prova da materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90.

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dc.contributor.authorMarques, Leonardo Nunes
dc.contributor.authorGuidi, Victor Misse
dc.date.accessioned2021-03-18T12:03:26Z
dc.date.available2021-03-18T12:03:26Z
dc.date.issued2019-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 27, n. 151, p. 133-163, jan. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49009
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectInfração fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito penal tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLançamento tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAuto de infração, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProva, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO lançamento e o auto de infração como fontes de prova da materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe launch and the notice of infraction as sources of proof of the materiality of the crime provided for in article 1st, item II, of Law 8,137/90.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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