Imposto sobre transmissão causa mortis : alíquota seletiva em razão do grau de parentesco.
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Data
2019-03
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Imposto de transmissão, Brasil., Alíquota, base de cálculo, Brasil., Família, proteção, Brasil., Herança, Brasil., Parentesco, Brasil., Progressividade do imposto, Brasil., Sucessão, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 17, p. 163-191, mar./abr. 2019.