Execução provisória da sentença penal à luz dos direitos e garantias constitucionais

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dc.contributor.advisorLeal, Márcio Moreira
dc.contributor.authorMonteiro, Jakeline Batista Gomes
dc.date.accessioned2022-07-25T14:13:54Z
dc.date.available2022-07-25T14:13:54Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractO presente trabalho visa ao estudo da possibilidade de execução provisória da sentença penal condenatória em face dos princípios e garantias plasmados na Constituição Federal de 1988. O trabalho baseia-se exclusivamente em pesquisa bibliográfica, dando-se relevo às obras que tratam das teorias da formação do Estado, das funções da pena e do direito penal e dos princípios fundamentais. Para tanto, no primeiro capítulo tratamos da origem e finalidade do Estado, bem como da evolução deste para sua fórmula de “Estado de Direito”, onde este passou a dever observância a diversas garantias conquistadas pelo homem após longo período de atrocidades perpetradas pelo próprio “poder soberano”. Por tal razão, no segundo capítulo, discorremos sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade, da presunção de não-culpabilidade. Já no terceiro capítulo, expusemos as teorias que explicam os fins da pena e do direito penal, bem como sobre os requisitos exigidos no Estado Democrático de Direito para se dar início à fase de execução penal. No quarto e último capítulo, discorremos sobre a possibilidade da execução provisória da pena à luz dos princípios e garantias constitucionais. Concluímos o trabalho assentando que no ordenamento jurídico pátrio a execução provisória de sentença penal somente tem lugar quando for imputada ao acusado pena privativa de liberdade e desde que este esteja preso cautelarmente, devendo o decreto de constrição cautelar encontrar-se devidamente fundamentado. Fora dessa espécie, não é possível falar-se em execução provisória de sentença penal condenatória. Aduzimos, por fim, que se sobrevier decreto absolutório do acusado que cumpre pena provisória, este fará jus a uma indenização a ser paga pelo Estado, motivo pelo qual discordamos das posições que entendem ser o ente estatal irresponsável pelos atos jurisdicionais.pt_BR
dc.description.abstractenThe present work aims to study the possibility of provisional enforcement of penal sentence in light of the principles and guarantees enshrined in the Constitution of 1988. The work is based solely on literature, giving prominence to works dealing with theories of state formation, the functions of punishment and criminal law and fundamental principles. Therefore, in the first chapter dealt with the origin and purpose of the state, as well as changes to its formula of this "rule of law" where this happened due to various guarantees compliance conquered by man after a long period of atrocities perpetrated by the " sovereign power. " For this reason, the second chapter describes some of the principles of human dignity, freedom, lawfulness, and the adversarial legal defense of reasonableness, the presumption of non-culpability. In the third chapter, we exposed the theories that explain the purposes of punishment and criminal law, as well as with the requirements of a democratic state to begin the implementation phase criminal. In the fourth and final chapter, we discussed the possibility of provisional execution of the sentence in light of the principles and constitutional guarantees. We conclude that the work becoming the national laws implementing the provisional criminal sentencing takes place only when the accused is alleged custodial sentence and since this is stuck a precaution, and the constriction of interlocutory decree be properly grounded. Out of this species, it is not possible to speak of provisional enforcement of penal sentence. Adduce ultimately survive that decree acquitting the accused who is serving temporary, it will be entitled to compensation to be paid by the state, why we disagree with the positions they perceive as the state entity irresponsible acts by the courts.pt_BR
dc.description.physical69 f.pt_BR
dc.identifier.citationMONTEIRO, Jakeline Batista Gomes. Execução provisória da sentença penal à luz dos direitos e garantias constitucionais. 2013. 69 f. Monografia (Especialização em Poder Judiciário com Ênfase em Direito Penal e Processual Penal) -- Instituto a Vez do Mestre, Brasília, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52051
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
dc.publisherInstituto a Vez do Mestrept_BR
dc.publisher.initialsAVMpt_BR
dc.publisher.programPós-Graduação Lato Sensu em Poder Judiciário com Ênfase em Direito Penal e Processual Penalpt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderInstituto a Vez do Mestrept_BR
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dc.subjectExecução provisória, Brasíl.pt_BR
dc.subjectPena, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR
dc.titleExecução provisória da sentença penal à luz dos direitos e garantias constitucionaispt_BR
dc.title.alternativeProvisional enforcement of penal sentence in light of constitutional rights and guaranteespt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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