Acordo de não persecução penal do artigo 28-A do CPP : breve introdução, problemas iniciais e os limites da exigibilidade da reparação do dano ao erário e ao particular.
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Data
2020-08
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Persecução penal, acordo, Brasil., Reparação do dano, Brasil., Pena alternativa, Brasil., Bens, renúncia, Brasil., Prestação de serviços à comunidade, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 97, p. 5-24, ago./set. 2020.