Acordo de não persecução penal do artigo 28-A do CPP : breve introdução, problemas iniciais e os limites da exigibilidade da reparação do dano ao erário e ao particular.

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dc.contributor.authorSiqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli
dc.date.accessioned2020-11-11T18:42:33Z
dc.date.available2020-11-11T18:42:33Z
dc.date.issued2020-08
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 97, p. 5-24, ago./set. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47981
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectPersecução penal, acordo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReparação do dano, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena alternativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBens, renúncia, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrestação de serviços à comunidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAcordo de não persecução penal do artigo 28-A do CPP : breve introdução, problemas iniciais e os limites da exigibilidade da reparação do dano ao erário e ao particular.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeNon-criminal pursue agreement of article 28-A of the Code of criminal procedure : brief introduction, initial problems and the limits of the requirement of compensation for damage to the treasury and the individual.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal