Responsabilidade civil do Estado e excludentes de imputação.
Data
2024-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Justen Filho, Marçal, 1955, interpretação., Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Nexo de causalidade, Brasil., Dano moral, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 31, p. 237-270, out./dez. 2024.