O direito à mobilidade urbana e o desestímulo ao uso de modos de transporte pela aplicação de tributos: breve análise do art. 23, inc. III, da Lei nº 12.587 de 2012
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Data
2012-05
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Resumo
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Palavras-chave
Direito de locomoção, aspectos sociais, Brasil., Transporte público, Brasil., Imposto municipal, transporte, Brasil., Infraestrutura urbana, impostos, criação, Brasil.
Citação
Interesse Público, Porto Alegre, v. 14, n. 73, p. 213-238, maio/jun. 2012.