O direito à mobilidade urbana e o desestímulo ao uso de modos de transporte pela aplicação de tributos: breve análise do art. 23, inc. III, da Lei nº 12.587 de 2012

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dc.contributor.authorKässmayer, Karin
dc.contributor.authorZugman, Moises
dc.date.accessioned2012-09-17T20:34:10Z
dc.date.available2012-09-17T20:34:10Z
dc.date.issued2012-05
dc.identifier.citationInteresse Público, Porto Alegre, v. 14, n. 73, p. 213-238, maio/jun. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14023
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectDireito de locomoção, aspectos sociais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTransporte público, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImposto municipal, transporte, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInfraestrutura urbana, impostos, criação, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO direito à mobilidade urbana e o desestímulo ao uso de modos de transporte pela aplicação de tributos: breve análise do art. 23, inc. III, da Lei nº 12.587 de 2012pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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