Multa cominatória: montante ou multa diária, qual pode ter seu valor modificado para mais ou para menos?
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Data
2011-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Multa, Brasil., Direito adquirido, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Execução de sentença, Brasil., Decisão judicial, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 36, n. 200, p. 403-423, out. 2011.