Limitação para pretender ressarcimento ao erário : interpretação do art. 37, § 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF-1988).
Data
2016-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Reparação do dano, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 27, p. 135-152, nov./dez. 2016.