Limitação para pretender ressarcimento ao erário : interpretação do art. 37, § 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF-1988).

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dc.contributor.authorMello, João Gabriel Cardoso de
dc.date.accessioned2020-06-03T10:39:00Z
dc.date.available2020-06-03T10:39:00Z
dc.date.issued2016-11
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 27, p. 135-152, nov./dez. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2317-7349
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46887
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectHermenêutica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReparação do dano, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleLimitação para pretender ressarcimento ao erário : interpretação do art. 37, § 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF-1988).pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeLimitation to claim reimbursement to the public treasury : interpretation of article 37, § 5, of the Brazilian Federal Constitution (CF-1988).pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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