Cadastro de reclamações fundamentadas contra os fornecedores (art. 44 do CDC): sobre a admissibilidade de divulgação das reclamações sem o devido processo legal (processo administrativo) com decisão definitiva
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Data
2007-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Reclamação (direito do consumidor), Brasil., Fornecedor, Brasil., Reclamação (direito do consumidor), cadastro, Brasil., Consumidor, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 16, n. 63, p. 165-172, jul./set. 2007.