Cadastro de reclamações fundamentadas contra os fornecedores (art. 44 do CDC): sobre a admissibilidade de divulgação das reclamações sem o devido processo legal (processo administrativo) com decisão definitiva
dc.contributor.author | Azevedo, Fernando Costa de | |
dc.date.accessioned | 2015-05-21T17:37:25Z | |
dc.date.available | 2015-05-21T17:37:25Z | |
dc.date.issued | 2007-07 | |
dc.identifier.citation | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 16, n. 63, p. 165-172, jul./set. 2007. | pt_BR.UTF-8 |
dc.identifier.issn | 1415-7705 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25425 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR.UTF-8 |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Reclamação (direito do consumidor), Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Fornecedor, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Reclamação (direito do consumidor), cadastro, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Consumidor, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.title | Cadastro de reclamações fundamentadas contra os fornecedores (art. 44 do CDC): sobre a admissibilidade de divulgação das reclamações sem o devido processo legal (processo administrativo) com decisão definitiva | pt_BR.UTF-8 |
dc.type | Artigo | pt_BR.UTF-8 |