O consentimento do ofendido em face de bens jurídicos indisponíveis.
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Data
2008-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Declaração da vontade., Ato jurídico., Direito das obrigações., Bem jurídico.
Citação
Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 5, n. 9, p. 274-288, jul./dez. 2008.