O consentimento do ofendido em face de bens jurídicos indisponíveis.

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dc.contributor.authorMinahim, Maria Auxiliadora
dc.date.accessioned2018-11-20T18:11:08Z
dc.date.available2018-11-20T18:11:08Z
dc.date.issued2008-07
dc.identifier.citationCiências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 5, n. 9, p. 274-288, jul./dez. 2008.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1679-673X
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41523
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDeclaração da vontade.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto jurídico.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito das obrigações.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBem jurídico.pt_BR.UTF-8
dc.titleO consentimento do ofendido em face de bens jurídicos indisponíveis.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais